TERMOS E CONDIÇÕES

Termos Gerais e Condições de Uso do Arquitecasa
Data da Última Atualização: 04 de Dezembro de 2023

1. Introdução
Este documento estabelece os termos e condições para o uso do website arquitecasa.com.br, pro.arquitecasa.com.br e app.arquitecasa.com.br/home/servicos (coletivamente referidos como “Website”), assim como dos serviços oferecidos através do Website (“Serviços”) no contexto da Plataforma ArquitecasaPRO (“Plataforma”). Estes Termos de Uso incluem nossa Política de Privacidade, que descreve o tratamento dos seus dados pessoais.

2. O Serviço do Website
O Website é operado pela KMA2 Arquitetura e Serviços Virtuais Ltda., CNPJ 09.214.816/0001-92 (“Arquitecasa”). O termo “Você” se refere a qualquer usuário do Website ou dos Serviços, incluindo Contratantes, Clientes e Fornecedores. O Website oferece acesso a informações e dados relacionados à Plataforma.

3. Uso do Website e Aceitação das Condições
3.1. Seu uso dos Serviços e do Website é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso.
3.2. Ao registrar-se, acessar ou usar o Website, Você concorda expressamente com estes Termos, se comprometendo a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas.
3.3. Se Você não concorda com estes Termos, não deve utilizar o Website ou os Serviços.
3.4. Arquitecasa pode atualizar ou alterar estes Termos a qualquer tempo. Seu uso continuado após tais alterações indica sua concordância com os Termos modificados.

4. Acesso ao Website e aos Serviços
4.1. Para acessar o Website e utilizar os Serviços, Você deve manter e operar o software e hardware necessários. Você é o único responsável por adquirir, instalar e manter o necessário para acessar o Website e usar os Serviços.

5. Objeto dos Serviços
5.1. Os serviços incluem:
a. Acesso ao Website e Serviços pelos Contratantes para planejamento de projetos, solicitação de orçamentos e interação com Fornecedores;
b. No modelo de Assinatura ou Créditos, apresentar orçamentos aos Fornecedores e espaços no website para anunciarem serviços e materiais;
d. Facilitação do contato direto entre Fornecedores e Contratantes.
5.2. Arquitecasa não se envolve diretamente nas negociações ou transações entre usuários, salvo se houver um contrato específico entre Arquitecasa e um Usuário.
5.3. O Contratante reconhece que:
a. ARQUITECASA NÃO FORNECE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO, OU SERVIÇOS DE PROJETO E/OU DE OBRA DE QUALQUER TIPO, NEM FUNCIONA COMO UMA EMPRESA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E/OU SERVIÇOS DE PROJETO E/OU OBRAS;
b. TODOS OS (i) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO COMERCIALIZADOS POR LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO SÃO CONTRATADAS POR ARQUITECASA OU POR QUALQUER DAS SUAS AFILIADAS;
c. TODOS OS (ii) SERVIÇOS DE PROJETOS E/OU OBRAS SÃO PRESTADOS POR CONTRATANTES TERCEIROS QUE NÃO SÃO CONTRATADOS POR ARQUITECASA OU POR QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS.

6. Processo de Cadastro
6.1. O cadastro é gratuito e pode ser exigido para acesso a certos Serviços.
6.2. Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras e completas.
6.3. Arquitecasa depende dos Dados de Cadastro para fornecer informações sobre os Serviços.
6.4. Dados de Acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável pela segurança destes dados.
6.5. Você deve notificar imediatamente ao Arquitecasa sobre qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso.
6.6. Usuários não podem criar mais de um cadastro no Arquitecasa. Se forem identificados cadastros múltiplos de um mesmo usuário, Arquitecasa pode desativar todos eles e impedir futuros cadastros relacionados. Cada cadastro deve estar vinculado a um único CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, sem repetições.
6.7. Arquitecasa tem o direito de excluir o cadastro de um usuário a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

7. Modelos de Utilização de Créditos e Assinaturas
7.1 Modelo de Utilização de Créditos
No modelo baseado em créditos, os Fornecedores podem adquirir créditos que são usados para acessar funcionalidades específicas no Website, principalmente para desbloquear os dados de contato dos Contratantes que solicitaram orçamentos. Este processo envolve:
7.1.1. Aquisição de Créditos: Fornecedores compram pacotes de créditos disponibilizados por Arquitecasa. A compra pode ser feita através de diferentes meios de pagamento, como cartão de crédito ou débito, e boleto bancário.
7.1.2. Uso dos Créditos: Os créditos são utilizados para desbloquear informações de contato dos Contratantes. Cada pedido de orçamento desbloqueado custa uma quantidade pré-determinada de créditos, arbitrada por Arquitecasa.
7.1.3. Expiração e Gerenciamento de Créditos: Os créditos possuem validade, e os Fornecedores devem gerenciar o uso de seus créditos dentro desse prazo. O extrato de créditos adquiridos e utilizados fica disponível para consulta.
7.1.4. Responsabilidades e Limitações: Ao utilizar os créditos para acessar os dados de contato, os Fornecedores reconhecem que estão pagando apenas pelo acesso a essas informações, sem garantia de sucesso nas negociações.
7.2 Modelo de Assinatura
No modelo de assinatura, Fornecedores pagam uma tarifa regular para manter seu acesso à plataforma e responder aos pedidos de orçamento. Inclui:
7.2.1. Assinatura e Acesso: Os Fornecedores pagam uma assinatura para ter acesso continuado aos pedidos de orçamento e para desbloquear os dados de contato dos Contratantes.
7.2.2. Condições de Pagamento: O pagamento da assinatura pode ser realizado por diversas modalidades, incluindo cartão de crédito/débito e boleto bancário, com regras específicas para a liberação do acesso aos pedidos de orçamento.
7.2.3. Cancelamento e Reembolso: O Fornecedor pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sujeito a certas condições e possíveis multas.
7.2.4. Renovação e Alterações da Assinatura: Detalhes sobre a política de renovação da assinatura, incluindo custos e procedimentos, são fornecidos, e o Fornecedor deve estar atento a possíveis mudanças nesses termos.

8. Status de Profissional Verificado
8.1 Processo de Verificação
Para se tornar um Profissional Verificado na plataforma Arquitecasa, o usuário deve passar por um processo rigoroso de verificação. Isso inclui:
8.1.1 Análise de Documentos e Credenciais: Verificação de documentação profissional e credenciais para assegurar a legitimidade e qualificação do profissional.
8.1.2 Avaliação de Portfólio e Referências: Avaliação do portfólio de trabalhos anteriores e verificação de referências profissionais.
8.2 Custo de Verificação
O processo de verificação envolve um custo, valor que é destinado a cobrir os gastos administrativos e operacionais da verificação. Esse valor é custeado pelo fornecedor ao pagar a Taxa de Análise.
8.3 Benefícios do Status
8.3.1. Os profissionais que alcançam o status de Profissional Verificado desfrutam de benefícios como:
a- Maior visibilidade no site;
b- Acesso a projetos exclusivos;
c- Selo de verificação no perfil profissional.
8.3.2. Outros benefícios que os profissionais verificados receberão:
a- Pedidos de serviço gerados a partir da Orientação Técnica Arquitecasa oferecida a clientes de sua região.
b- Página pública no site Arquitecasa com (i) URL personalizada, (ii) botão para pedido de orçamento direcionado ao Whatsapp do profissional, (iii) imagens de trabalhos realizados, (iv) depoimentos de clientes atendidos, (v) exibição de endereço, dados de contato e link para site próprio, se houver.
c- Atendente virtual baseado em Inteligência Artificial disponível na página pública do Arquitecasa e site próprio, se houver, customizado para atender aos clientes com conteúdos próprios, nome e avatar personalizados.
d- Clube de Descontos: desconto na oferta de Orientação Técnica aos seus clientes e outros descontos em serviços e/ou produtos eventualmente obtidos com negócios e sites parceiros.
e- Boletim PRO: acesso a boletim periódico com informações sobre preços de materiais de construção e mão de obra para orientar sua precificação, bem como a materiais educativos para melhorar a gestão de seu negócio.
8.4 Condições e Renovação
8.4.1. O status de Profissional Verificado é válido por um período de 12 (doze) meses, após o qual é necessária a renovação e pagamento de nova Taxa de Análise. A política de renovação é comunicada com antecedência.
8.4.2. Ao término do período de vigência do status de Profissional Verificado, caso o profissional opte por não renová-lo, perderá os benefícios digitais listados acima a partir do 5o (quinto) dia corrido após o vencimento do prazo de vigência de 12 meses.
8.4.3. O acesso a benefícios relacionados a serviços não digitais cessará imediatamente após o término do período.

9. Tarifas – Modelo de Assinatura
Embora o cadastro na plataforma Arquitecasa seja gratuito, o acesso a certas funcionalidades pode exigir a assinatura paga.
9.1 Tarifas de Assinatura
Os Fornecedores que optam pelo Modelo de Assinatura pagam tarifas relacionadas ao tempo de vinculação e acesso à plataforma para responder aos pedidos de orçamento.
9.2 Modificações nas Tarifas
Arquitecasa reserva-se o direito de modificar as tarifas vigentes, comunicando essas alterações aos usuários de forma adequada.

10. Política de Cancelamento – Modelo de Assinatura
10.1 Cancelamento de Planos
Fornecedores podem cancelar seus planos de assinatura, com regras específicas para reembolso e aplicação de multas, especialmente em caso de cancelamento antecipado, exceto no plano mensal.

11. Tarifas – Modelo de Utilização de Créditos
11.1 Aquisição de Créditos
No Modelo de Utilização de Créditos, os Fornecedores adquirem créditos usados para responder a pedidos de orçamento.
11.2 Validade e Uso dos Créditos
Os créditos possuem prazo de validade de 1 (um ano e devem ser geridos pelo Fornecedor. O não uso dos créditos dentro do prazo estabelecido resulta na sua expiração.
11.3 Política de Não-Reembolso
Créditos adquiridos não são reembolsáveis e não podem ser convertidos em dinheiro, mesmo se o Fornecedor decidir parar de usar a plataforma.

12. Modelo de Migração de Tarifa
12.1. Arquitecasa permite que Fornecedores mudem do Modelo de Assinatura para o Modelo de Créditos, se solicitado.
12.2. Ao migrar para o Modelo de Créditos, qualquer pagamento já feito no Modelo de Assinatura será convertido em créditos.
12.3. A quantidade de créditos recebidos na migração dependerá do saldo restante no momento da mudança.
12.4. Fornecedores no Modelo de Créditos podem mudar para o Modelo de Assinatura a qualquer momento, pagando pelo novo plano escolhido.

13. Sistema de Qualificação de Fornecedores
13.1. Fornecedores concordam com o sistema Arquitecasa de qualificação ao se cadastrarem.
13.2. Arquitecasa pode cancelar, excluir ou suspender cadastros de Fornecedores com avaliações negativas repetidas.
13.3. Fornecedores não receberão indenização por perdas devido à qualificação recebida.
13.4. Se um Fornecedor excluído tiver um plano ativo, receberá um reembolso proporcional ao tempo de uso.
13.5. Fornecedores isentam Arquitecasa de responsabilidades pelas avaliações publicadas.
13.6. Arquitecasa não remove avaliações feitas aos Fornecedores; somente o usuário que fez a avaliação pode alterá-la ou removê-la.

14. Alterações nos Serviços ou no Website
14.1. Arquitecasa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Website, incluindo a disponibilidade de Serviços.

15. Links para Outros Websites
15.1. O Website pode conter links para outros sites, cujo conteúdo Arquitecasa não controla nem endossa.

16. Propriedade Intelectual
16.1. O Conteúdo do Website é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual. O uso não autorizado pode resultar em ações legais.
16.2. As licenças concedidas para usar o Website da Arquitecasa são limitadas: são não exclusivas, não podem ser transferidas nem sublicenciadas, e podem ser revogadas a qualquer momento. Essas licenças são apenas para usar o conteúdo do Website no âmbito interno de seus sistemas. 
16.3. Arquitecasa não concede outras licenças ou permissões relacionadas aos seus direitos de propriedade industrial, intelectual ou quaisquer outros direitos associados ao Website e aos Serviços. Todos os direitos sobre marcas registradas, direitos autorais e propriedade intelectual de Arquitecasa permanecem reservados. Qualquer uso não autorizado desses direitos pode resultar em consequências legais, tanto civis quanto criminais.

17. Inexistência de Garantias
17.1. Apesar dos nossos esforços para garantir a confiabilidade do conteúdo do Website, não oferecemos garantias explícitas ou implícitas sobre a atualidade, precisão, integridade ou imparcialidade desse conteúdo. Recomenda-se que você verifique independentemente as informações obtidas através do Website.
17.2. Não assumimos responsabilidade por qualquer aspecto do conteúdo do Website, pelos serviços prestados, ou pelas informações fornecidas por meio do Website. Além disso, não garantimos que o Website ou seus serviços e conteúdos funcionarão sem interrupções ou erros, que falhas serão corrigidas, ou que o Website e seus servidores estarão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.
17.3. Você reconhece que o uso do Website, de seu conteúdo e dos serviços é feito por sua conta e risco. O Website e seus conteúdos podem apresentar problemas técnicos ou outras limitações, pelas quais não assumimos responsabilidade. Não podemos ser responsabilizados por danos decorrentes de problemas técnicos, limitações, falhas ou vírus relacionados ao seu acesso ou uso do Website e seus serviços.

18. Responsabilidades
Limites de Responsabilidade da Arquitecasa
18.1. Exceto em casos de má conduta intencional, a Arquitecasa não será responsável por:
a. Qualquer perda ou dano resultante do conteúdo publicado no Website, destes Termos, dos Serviços, ou de informações, dados, softwares ou serviços fornecidos pelo Website.
b. Perdas decorrentes de transações de bens ou serviços de terceiros realizadas com base no conteúdo do Website. A responsabilidade máxima de Arquitecasa em qualquer situação é limitada a R$ 1.000.
18.2. Arquitecasa não será responsável por quaisquer danos indiretos, sejam eles diretos ou indiretos, relacionados ao uso ou incapacidade de uso do Website, seu conteúdo, estes Termos, os Serviços, ou qualquer informação fornecida pelo Website.
18.3. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas na prestação dos Serviços, ou por falhas de acesso ao Website ou ao seu conteúdo, que ocorram por motivos além do nosso controle razoável.
18.4. Você é responsável pelo conteúdo de suas mensagens e por quaisquer outros dados ou materiais que distribua através do Website. Também é responsável por cumprir todas as obrigações contratuais, fiscais e regulatórias decorrentes do uso do Website. Você concorda em nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou responsabilidades que incorrermos devido ao seu uso do Website, dos Serviços ou de seu conteúdo.

19. Política de Uso Responsável do Website
19.1. Condições de Uso do Website
Ao utilizar o Website, você se compromete a:
(i) Utilizar o Website e seus Serviços exclusivamente para fins profissionais ou de negócios, não para uso pessoal;
(ii) Abster-se de usar o Website e seus Serviços para quaisquer atividades ilegais;
(iii) Não fazer upload ou compartilhar no Website materiais que não sejam de sua propriedade ou para os quais não tenha licença;
(iv) Evitar carregar no Website qualquer arquivo ou material que contenha vírus ou possa causar danos;
(v) Não interferir ou perturbar o funcionamento normal do Website;
(vi) Respeitar o acesso e uso do Website por outros usuários, sem causar interrupções ou impedimentos;
(vii) Não publicar, transmitir ou disseminar pelo Website qualquer conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal.
19.2. Direito de Intervenção de Arquitecasa
Arquitecasa pode, sem aviso prévio, suspender ou bloquear seu acesso ao Website e aos Serviços em caso de violação destas regras. Também podemos fornecer informações aos órgãos legais se necessário ou obrigatório por lei.
19.3. Disponibilidade dos Serviços
Enquanto nos esforçamos para manter o Website e os Serviços operacionais, eles estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. Arquitecasa não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou perdas que possam ocorrer devido a essas interrupções.

20. Condições de Término
20.1. Direito de Rescisão da Arquitecasa
Arquitecasa reserva-se o direito de encerrar estes Termos de Uso e seu acesso ao Website e aos Serviços em qualquer momento e por qualquer motivo, sem a necessidade de aviso prévio.
20.2. Direito de Rescisão do Usuário
Você pode cancelar seu acesso ao Website e aos Serviços a qualquer momento. Para isso, basta enviar uma notificação escrita para Arquitecasa. Esta rescisão está sujeita aos termos de qualquer Contrato de Prestação de Serviços ou Proposta de Admissão que possa existir entre você e a Arquitecasa.

21. Legislação Aplicável
21.1. Jurisdição e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente destes Termos será resolvida no foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo.

22. Notificações
22.1. Notificações podem ser feitas por e-mail para o endereço [email protected].

23. Disposições Gerais
Disposições Gerais Melhoradas
23.1. Você, como usuário, está impedido de ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou alienar quaisquer de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, a menos que obtenha nosso consentimento expresso e prévio. Por outro lado, Arquitecasa reserva-se o direito de transferir este Contrato, ou quaisquer direitos dele decorrentes, a qualquer empresa do seu grupo econômico, atual ou futuro. Em caso de tal transferência, nos comprometemos a notificar você, assegurando-lhe o direito de rescindir este contrato de prestação de serviços sem incorrer em penalidades ou custos adicionais.
23.2. Quaisquer impostos ou encargos fiscais que sejam aplicáveis, direta ou indiretamente, aos pagamentos realizados ou recebidos sob este Contrato, ou decorrentes de sua execução, serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte identificado pela legislação tributária correspondente. Não será concedido o direito a reembolso destes valores.
23.3. Estes Termos de Uso, juntamente com quaisquer termos e condições adicionais relativos a serviços específicos (incluindo, mas não se limitando a, Proposta de Adesão e/ou Contrato de Prestação de Serviços), constituem o acordo completo entre as partes no que diz respeito aos Serviços prestados e ao uso do Website, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre as partes a respeito do assunto.
23.4. Caso qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) destes Termos de Uso seja considerada ilegal, inválida ou inexequível sob a legislação de qualquer jurisdição, isso não afetará ou invalidará a legalidade, validade ou exequibilidade dessa ou de qualquer outra cláusula destes Termos de Uso em qualquer outra jurisdição.